agencia

Editais e Licitações

Abertura: 21/08/2017 14h00 - Situação: Encerrada

EDITAL DE CONVOCAÇÃO TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO NÍVEL VII A ESPECIALIDADE CUIDADOR ESCOLAR

A- A+ Tamanho da Letra
Da Redação - Agência São Luís

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO NÍVEL VII A ESPECIALIDADE CUIDADOR ESCOLAR (Clique aqui) 

 

A Secretária de Administração do Município de São Luis, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos aprovados e classificados, para o cargo de TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO/NÍVELVII‐A ESPECIALIDADE: CUIDADOR ESCOLARde acordo com o disposto nos Editais do Concurso n°. 001/2016, 012 e 014/2017, publicados respectivamente, nos Diários Oficiais do Município nºs178 de 28/09/2016 (Abertura), 080 de 02/05/2017 e 102 de 01/06/2017(Resultado Final), bem como Edital de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município nº. 101de31/05/2017 e nasLeis Municipais nº. 4.615 e 4.616/2006, para comparecer à Perícia Médica do Município (21/08 a 06/09) e a esta Secretaria (28/08 a 11/09).

 

Os convocados deverão comparecer primeiramente à Perícia Médica do Município para apresentação e homologação dos exames admissionais conforme anexo I.

A documentação do candidato deve ser apresentada em sua totalidade, conforme anexos que compõem este edital.

O não comparecimento do candidato nos prazos determinados para apresentação da documentação exigida implica automaticamente no impedimento de sua nomeação.

 

TÉCNICO MUNICIPAL NÍVEL MÉDIO/NÍVELVII‐A

ESPECIALIDADE: CUIDADOR ESCOLAR

 

ENTREGA DE DOCUMENTOS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

ORD.

NOME

CLASF.

01

ADRIELE DE JESUS ARAUJO BARROS

1

02

EDMARY FERREIRA BATISTA

2

03

VIVIANE VALERIA DOS SANTOS FERREIRA

3

04

LUIS CARLOS DA SILVA SANTOS

4

05

RODRIGO MARINHO DE OLIVEIRA- Deficiente

1

06

LAISA SUELLEN PONTES MOURA

5

07

MARIA IVONE LEAL

6

08

MICHAEL YVES CARVALHO ARAUJO

7

09

DAVID RODRIGUES DE CASTRO

8

10

PEDRO FILIPE LUCENA CASTRO

9

11

LUCAS DANILO SANTOS DE SOUSA- Deficiente

2

12

WLISSES FIGUEIREDO MATOS

10

13

THAILANNY DA SILVA DE OLIVEIRA

11

14

MARCELLY CRISTINA AZEVEDO MENDES MACHADO

12

15

ROSA DE SHARON PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA

13

16

ESTELA RAQUEL DINIZ SANTOS

14

17

SILVIA ANDREA SIMAO DE MEDEIROS- Deficiente

3

18

JOAO VICTOR DA SILVA SOUSA

15

19

RAIMUNDO MUNIZ PIRES NETO

16

20

DEBORAH SANTOS PENHA

17

21

EVELYN DE MORAIS LASAK

18

22

ALEXSSANDRA DE SOUZA PEREIRA

19

23

LEONARDO COSTA CHAGAS- Deficiente

4

24

DAYANE CAROLINE MACARIO NASCIMENTO

20

25

LUCAS PEREIRA SILVA

21

26

ISMAEL LUCAS RODRIGUES VIEIRA ABREU

22

27

RUTH CARRAMILO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

23

28

CARLOS HENRIQUE NUNES NASCIMENTO

24

29

MARCOS VINICIUS SODRE MACHADO- Deficiente

5

30

SARAI PEREIRA DE SOUZA

25

31

CLAYTHON ALESSANDRO PEREIRA

26

32

JOHNRALS HONORATO DE AMORIM

27

33

LUCYANNA MARIA PINHO ARAGAO

28

34

MARIANNA CORDEIRO SALDANHA BRAGA

29

35

MARCOS AURELIO FERNANDES RODRIGUES- Deficiente

6

36

MARCOS FERNANDO BERTOLDO LOBATO

30

37

JANAINA VIEIRA LIMA

31

38

PRISCYLLA HELLEN ABREU CORREA

32

39

AMANDA CAROLINE DA SILVA BUNA

33

40

PAMELLA MIRANDA DOS SANTOS

34

41

FLAVIA MILHOMEM BRITO

35

42

MARINA STELLA DA SILVA AGUIAR

36

43

ROSILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO

37

44

JANICE KEYLA GAMA DE SOUSA

38

45

LIZIENNY AGUIAR DA SILVA

39

46

FERNANDA POMPEU QUEIROZ FONSECA

40

47

HORTENCIA NICACIO CERQUEIRA

41

48

RAQUEL NASCIMENTO SANTOS

42

49

JACQUELINE CARDOSO DA SILVA

43

50

DAFFYNE KELLY SILVA COSTA

44

51

ALDA CRISTINA CALDAS VILAR

45

52

LYVIA RAFAELLE MARTINS SERRA COSTA

46

53

MARLETE PEREIRA DE SOUSA

47

54

KAREN LIMA LEAL

48

55

JUCIENNE CAMPOS PIMENTA

49

56

LUIS ALEXSANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA

50

57

GUILHERMINA ALVES ROCHA NETA

51

58

ALCIONE NUNES

52

59

JULIANE OLIVEIRA EVERTON MONTEIRO

53

60

MORGANA LOPES REIS

54

61

MARIANA MELO FRANCO

55

62

CLICIA CAROLINE MENDES OLIVEIRA

56

63

MELISSA MACIEL MENDONCA

57

64

SCARLETH KAROLYNE VIEIRA LEITAO

58

65

ADRIANO NOGUEIRA ALMEIDA

59

66

NAYARA SILVA OLIVEIRA

60

67

SHEILA BIANCA SANCHES GUSMAO

61

68

ERONILDE CRISTINA VIANA PEREIRA

62

69

ROMENIA VANESSA OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS

63

70

GHEYSA NATHALIA PAIXAO PINHEIRO

64

71

MARIAH GOMES FIALHO CARVALHO

65

72

MILENA MATOS CASTRO

66

73

FRANCISCA SILVA CONCEICAO

67

74

EDUARDO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS

68

75

JOANNA MARIA DE ARRUDA RODRIGUES

69

76

ANA CAROLINE RIBEIRO FONSECA

70

77

JOYCILEA ALMEIDA PEREIRA

71

78

CAMILA DOS ANJOS SANTOS ANDRADE

72

79

LAURA ROSANNE BARBOSA DE ALBUQUERQUE

73

80

BRUNA VALERIA RODRIGUES CABRAL

74

81

BENJAMIM CAMPOS DE OLIVEIRA NETO

75

82

NOAB ONA SOUZA DA SILVA

76

83

JOZE KEILA ALVES DA SILVA LOPES

77

84

PALOMA DAYCY MENDES SILVA

78

85

HERBETH RODRIGO MACIEL CAMPOS

79

86

ALESSANDRA REGINA SILVA SERPA

80

87

NATALIA FLAVIA DA SILVA LIMA

81

88

SHIRLEY MOURA SANTOS

82

89

WALLQUIRIA BERDINE LOUSEIRO DA SILVA

83

90

TAINA SERRA COELHO

84

91

MARIA DE FATIMA SOUSA LOPES

85

92

EMANUELE RIBEIRO PASSOS

86

93

ISADORA ALICE DA LUZ LAVRAS

87

94

JOAO PHELIPE DO NASCIMENTO ARRUDA

88

95

CRISCILENE GOMES MAIA

89

96

ANA LIDIA VIANA BORGES

90

97

ELIZABETHE PEREIRA DE SOUZA

91

98

ANDREIA DENISE DE SOUSA DINIZ

92

99

CELIJANE NUNES CERQUEIRA

93

100

VICTOR LUCAS MENDES COSTA

94

101

RENATA BEATRIZ ANDRADE RODRIGUES

95

102

TAIANE COSTA DIAS

96

103

LISIANE DE FATIMA SILVA

97

104

ELIANA MARIA DA SILVA

98

105

JOECI RAABE LIMA DE OLIVEIRA

99

106

MAYARA GOMES SANTOS

100

107

CRISTIANE GONCALVES MORAES

101

108

ELYS REGINA CARVALHO ROCHA

102

119

SAMARA LIMA SANTOS

103

110

NADIA CAROLINE SANTOS BRITO

104

 

 

 

São Luís/MA, 11deagosto de 2017.

 

 

 

      MITTYZ FABÍOLA CARNEIRO RODRIGUES

Secretária Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES EXIGIDOS

Os resultados dos exames deverão ser apresentados para homologação na Perícia Médica do Município (Avenida Beira Mar, Nº. 342 A, Bairro: Centro/ próximo à Antiga REFESA / Telefone: (98)3232-3774), no período de 21 de agosto a 06 de setembro 2017, no horário de 14h00min às 17h30min (segunda à quinta) e 08h00min às 12h00min (sexta-feira).

Serão distribuídas 09 (nove) senhas diárias para atendimento, sendo a distribuição iniciada às 14h00min (segunda a quinta) e 08h00min (sexta-feira), obedecendo ao limite máximo de senhas previsto por dia.

Os exames laboratoriais e complementares ficarão às custas dos candidatos e servirão como elementos subsidiários à Inspeção Médica, nos termos do Capitulo XIV, item 14.30 do Edital Nº. 001/2016 (Edital de Abertura).

     LISTAGEM GERAL DE EXAMES:

HEMOGRAMA COMPLETO

TIPAGEM SANGUÍNEA E FATOR RH

GLICOSE

LIPIDOGRAMA

ELETROCARDIOGRAMA COM TRAÇADO E LAUDO

ATESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL (EXPEDIDO POR MÉDICO PSIQUIATRA)

PESQUISA DE HANSENÍASE

 

CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

Os candidatos com deficiência deverão comparecer à Junta Médica, munidos de laudo (original ou cópia autenticada) circunstanciado que ateste a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).

Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência.

Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do artigo 43 do Decreto Federal n° 3.298/1999, o candidato será eliminado da lista de candidatos com deficiência e passará a figurar apenas na lista geral por cargo/Categoria Profissional em igualdade de condições com os demais candidatos.

Além do laudo específico, o candidato deverá atender à listagem geral de exames.

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS

A documentação deverá ser apresentada, integralmente, na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD(Central de Atendimento ao Servidor Municipal – CEAT), localizada na Avenida Jaime Tavares, 402 - Praia Grande, em frente ao Terminal de Integração, Telefone: (98)3212-8075 e 3699, no período de 28/08 a 11/09, no horário de(matutino) 09h30min. às 12h30min. e (vespertino) 15h00min. às 17h00min., obedecido ao limite máximo de 14 (catorze) senhas diárias para atendimento, sendo 10 (dez) pela manhã e 04 (quatro) à tarde.

A distribuição das senhas acontecerá no inicio do horário de atendimento de cada turno: 09h30min (matutino) e 15h (vespertino).

Os documentos deverão ser copiados em 02 (duas) vias, estando acompanhados dos respectivos originais para efeito comprobatório.

Duas fotos 3x4 recentes;

Cédula de Identidade;

Cadastro de Pessoa Física – CPF;

Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;

Documento de inscrição no PIS ou PASEP;

Certificado de Reservista, para os candidatos do sexo masculino;

Comprovante de residência (boleto de água ou energia) recente. Em caso de imóvel alugado, (modelo incluso no anexo III);

Certidão de nascimento ou casamento;

Certidão de nascimento dos dependentes (se houver)

Certidão de Antecedentes expedida pelos distribuidores criminais Estadual e Federal;

Laudo médico de condições físicas e mentais homologado pela Perícia Médica da Prefeitura Municipal de São Luís – Ma;

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino, reconhecida pelo MEC;

Certificado, devidamente registrado, de curso de Primeiros Socorroscom carga horária mínima de 40 horas/aula e realizado nos últimos cinco anos;

Certificado, devidamente registrado, de curso básico de Informática com carga horária mínima de 40 horas/aula e realizado nos últimos cinco anos;

Declaração de bens firmada pelo próprio candidato (modelo incluso no anexo III);

Declaração de não utilização de mão-de-obra infantil (modelo incluso no anexo III)

Declaração firmada pelo nomeado de que percebe (ou não) proventos de inatividade, seja pela União, por Estado ou por Município(modelo incluso no anexo III);

Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa; (modelo incluso no anexo III);

 

 

As declarações devem ser digitadas, assinadas pelo candidato e ainda ter excluídos o cabeçalho desta Prefeitura.

 

ANEXO III

 

MODELOS DE DECLARAÇÕES

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

 

 

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _________________________, declaro, para os devidos fins de comprovação de residência, sob as penas da Lei (art. 2º da Lei nº 7.115/83), que sou residente e domiciliado à (rua, travessa, avenida e afins) ________________________________________________________, nº ______, complemento ____________________________, bairro ___________________________, CEP _______________, na cidade de _________________________________, Estado _____, conforme cópia de comprovante anexo.

Declaro, ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar sanção penal prevista no art. 299, do Código Penal, in verbis:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”

 

São Luís (MA), ____de ___________de 20____.

___________________________________________

Declarante

DECLARAÇÃO DE BENS

 

 

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para os devidos fins de direito que:

 

(  )

 

(  )

Não possuo nenhum bem em meu nome.

 

Possuo o (s) bem (ens) arrolado (s) abaixo:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

 

 

 

___________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA INFANTIL

 

 

Eu _______________________________________________________, matrícula nº ____________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº ______________________________________, ocupante do cargo/função ___________________________________________________, lotado (a) na unidade administrativa ____________________________________________, do Órgão Municipal _________________________________, DECLARO, para os fins de direito e sob as penas da lei que, em observação aos artigos 7º, XXXIII; 227, “Caput” e parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como em consonância com o inciso XXVIII da Lei 4.615, de 19 de junho de 2006 e Lei Municipal nº 5.265, de 12 de janeiro de 2010, não utilizo mão de obra de menores de idade em atividades insalubres, perigosas, penosas, inclusive em situação de empregado doméstico.

 

 

 

 

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE

 

 

 

Eu _______________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________ e CPF nº _______________________________, declaro, para investidura no cargo de ________________________________________, do quadro da (o) ___________________________________________________________que:  

 

(  ) Não percebo proventos de inatividade, seja pela União, pelos Estados ou pelos Municípios.

(   ) Percebo proventos de inatividade na(s) seguinte(s) esfera(s):

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Por ser verdade, assino a presente declaração, para fins de validade.

 

 

 

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO OU NÃO DE CARGO PÚBLICO

 

 

 

            Eu _____________________________, portador (a) do RG nº ______________ e CPF nº ______________________, declaro, para investidura no cargo de _______________________________________, do quadro da (o) ________________________que:    

     (   )  Não exerço nenhum cargo público (função ou emprego em Entidades Federais. Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

(   )  Exerço o (s) cargos (s) público (s), função (es) ou emprego (s) abaixo:

a)     _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

b)     _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

c)      _____________________________________________________cuja jornada de trabalho é de _________horas semanais.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas abaixo transcritas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal durante o exercício do cargo para o qual ingressarei.

 

ART.37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a)     a de dois cargos de professor;

b)     a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)     a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

São Luís (MA), _____ de ______________de 20____.

___________________________________________

Declarante