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Terça-feira, 20/02/2018 - 14h48

Prefeitura reafirma política da assistência social voltada a adolescentes em conflito com a lei

Gestão municipal assinou, com outras entidades, Protocolo de Intenções que favorece atendimento a adolescentes em medida de liberdade assistida em meio aberto ou em prestação de serviços à comunidade

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Da Redação - Agência São Luís

O protocolo é renovado a cada três anos e estabelece a cooperação mútua entre sociedade civil e poder públicoA Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), assinou, nesta terça-feira (20), o Protocolo de Intenções da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, reafirmando o compromisso na defesa, proteção e avanço no atendimento prestado pela gestão municipal aos adolescentes em medida de liberdade assistida em meio aberto ou em prestação de serviços à comunidade. O protocolo, que é renovado a cada três anos, estabelece a adesão e a cooperação mútua entre os órgãos da sociedade civil e poder público, na definição de estratégias político-pedagógicas para qualificar o desenvolvimento de práticas restaurativas e a implementação de políticas públicas voltadas a adolescentes em conflito com a lei.

"A Rede Maranhense de Justiça Juvenil é uma articulação fundamental como política visando ao enfrentamento à violência juvenil e na busca pela qualidade dos serviços prestados a esse público. Sob a coordenação do prefeito Edivaldo e como gestores da política municipal voltada à criança e ao adolescente, reassumimos aqui o nosso compromisso em melhorar cada vez mais o atendimento que nos compete realizar na área", afirmou a secretária da Semcas, Andréia Lauande.

A titular da Semcas assinou o documento, em ato realizado na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), com a participação de todos os órgãos integrantes da Rede, entre eles a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), o Unicef, a Defensoria Pública, a Pastoral da Juventude, a Associação do Ministério Público (AMA), o Instituto Brasileiro de Práticas Restaurativas, as secretarias estaduais de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedhpop), Desenvolvimento Social (Sedes), Educação (Seduc), o CEDCA, entre outras entidades.

 A secretária explicou ainda que a Semcas presta atendimento a cerca de 80 adolescentes em medida de liberdade assistida em meio aberto, nos cinco Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que abrangem 367 bairros do município. O método de práticas restaurativas consiste em ações como reflexão sobre o ato infracional e suas consequências, o acesso aos serviços e políticas públicas, além de atividades de convivência familiar e comunitária.

A Semcas recebe do Judiciário o encaminhamento para acompanhamento dos adolescentes em medida de liberdade assistida ou para prestação de serviço à comunidade. De acordo com o território do menor assistido, ele é encaminhado a um dos cinco Centros de Referência da Assistência Social (Creas) mantidos pelo município na Cidade Operária, Centro, Sol e Mar, Coroadinho e Bacanga. As atividades são desenvolvidas de forma intersetorial e em articulação com as demais secretarias, para o desenvolvimento de ações nas áreas da educação, saúde, esporte e lazer, educação profissionalizante, entre outras.

"Nos Creas, o adolescente e sua família são acompanhados por assistentes sociais, psicólogos, assessores jurídicos, orientadores sociais e pedagogos. A equipe, o adolescente e a família constroem conjuntamente o Plano de Atendimento Individual (PAI), que estabelece ações a serem desenvolvidas ao longo do acompanhamento", frisou Andréia Lauande, informando ainda que a Semcas realiza também atendimentos grupais e individuais, reuniões com as famílias e inserção dos adolescentes em espaços de participação social e comunitária.

A coordenadora de Serviços de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da Semcas, Carol Estrela, explica que, durante o acompanhamento, a Secretaria repassa à Justiça informações acerca das atividades desenvolvidas e, também, informações referentes ao cumprimento exitoso ou não da medida pelos adolescentes. "Ao final do processo, quando a medida é cumprida de forma exitosa, o adolescente recebe da Justiça a extinção da medida e é certificado pelo cumprimento exitoso, ato que é realizado pela Coordenação de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto da Semcas", observa Carol Estrela.

A articuladora da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, Kesia Barros, destacou a importância dos serviços que cada um dos membros integrantes da entidade desenvolve na melhoria do atendimento prestado aos adolescentes em medidas socioeducativas. "A formalização da adesão dos órgãos realizado por meio da assinatura desse Protocolo de Intenções reforça o compromisso do poder público e da sociedade em fortalecer e melhorar os serviços de medidas socioeducativas administrados aos menores em conflito com a lei", afirmou a articuladora da Rede.

A Rede Maranhense de Justiça Juvenil tem entre seus preceitos o reconhecimento do adolescente como pessoa em situação peculiar de desenvolvimento, sujeito de direitos e responsabilidades; a responsabilidade solidária da família, sociedade e estado pela promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; o respeito ao direito à convivência familiar e comunitária, a valorização das competências dos adolescentes e seus familiares no desenvolvimento das ações socioeducativas; e o respeito à inimputabilidade penal das pessoas menores de 18 anos de idade.

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