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Quarta-feira, 06/06/2018 - 16h16

Prefeitura capacita organizações da sociedade civil para convênio com a Assistência Social

Evento tratou sobre elaboração do plano de trabalho, uma exigência da Lei 13.019/2014, que legitima a atuação das Organizações da Sociedade Civil nas políticas públicas

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Da Redação - Agência São Luís

A qualificação tratou da relação da instituição pública com as organizações da sociedade civilA Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) promoveu nesta quarta-feira (6), no Espaço Orienta, uma capacitação sobre a elaboração do Plano de Trabalho para Organizações da Sociedade Civil que objetivam realizar ou manter convênio com a secretaria. Atualmente 60 instituições estão conveniadas. Elas auxiliam na execução dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Acolhimento Institucional.

"Momentos como esses, são importantes para melhorarmos qualitativamente os projetos a serem aprovados. Para isso, os representantes das instituições precisam tirar todas as suas dúvidas e compreender as exigências do Marco Regulatório da Sociedade Civil, que entrou em vigor ano passado", ressaltou a gestora da Semcas, Andréia Lauande.

O plano de trabalho é um documento que descreve um projeto a ser realizado, geralmente compreende um período de 6 a 12 meses. O plano é uma exigência da Lei 13.019/2014, que legitima a atuação das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) nas políticas públicas. Além disso, o instrumento também precisa estar de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Durante a capacitação foram abordadas questões como descrição da realidade que será objeto da parceria; metas a alcançar; previsão de receitas e despesas; forma de execução das atividades; parâmetros para a aferição das metas, metodologia, monitoramento e avaliação.

Telma Arouche, da Associação das Donas de Casa das Salinas do Sacavém, que executa de forma indireta o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) explica da necessidade de momentos como esse. "Eu pretendo permanecer como conveniada e hoje foi possível tirar as dúvidas sobre a elaboração do plano respeitando a Lei do Marco Regulatório. Sem as informações corretas os projetos são apresentados diferentes do que pede a lei e aí acaba sendo devolvido ou reprovado. Agora é diferente", comemorou.

REGRAS

O chefe da Assessoria Técnica da Semcas, Alfredo Lima, responsável pela qualificação destaca a importância da capacitação. "Essa capacitação é de suma importância para qualificar a relação da instituição pública com as organizações da sociedade civil. O foco foi a construção do plano de trabalho, ferramenta que constitui-se peça de controle dessa parceria e assegura a utilização dos recursos públicos impedindo a malversação de recursos públicos", explicou.

A partir de instrumentos jurídicos próprios – Termo de Fomento e Termo de Colaboração  -foram estabelecidas regras para cada etapa da parceria, desde o planejamento, seleção das organizações, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas. As novas exigências listam as etapas a serem cumpridas, entre elas, estão o chamamento público obrigatório, ficha limpa para as organizações e seus dirigentes, tempo de CNPJ constituído, regras claras sobre as despesas vedadas e permitidas na execução, além de um sistema de acompanhamento das parcerias constante com prestação de contas diferenciada por volume de recursos, o que deverá aperfeiçoar a avaliação dos projetos, fazendo com que o olhar seja cada vez mais direcionado ao controle dos resultados alcançados.

 

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