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Sexta-feira, 10/01/2020 - 15h23

Prefeitura de São Luís intensificará fiscalização sobre serviços de transporte por aplicativo

Ação visa o cumprimento de lei municipal que determina que somente veículos de empresas cadastradas exerçam a atividade

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Da Redação - Agência São Luís

Prefeitura de São Luís intensificará fiscalização sobre serviços de transporte por aplicativoA Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), vai intensificar as fiscalizações sobre os veículos que realizam serviços de transporte privado por aplicativos na capital. A ação visa garantir que somente veículos de empresas cadastradas exerçam a atividade, conforme determina a Lei Municipal nº 6.481 de 10 de abril de 2019.

De acordo com o secretário da SMTT, Canindé Barros, a Prefeitura de São Luís convocou, em novembro do ano passado, todas as operadoras de tecnologia de transporte por aplicativo para realizarem o credenciamento da atividade econômica privada.

“A convocação, regulamentada via decreto, teve ampla divulgação nas mídias locais para que todos tomassem conhecimento do assunto, dos prazos e da documentação necessária. Ressaltando que o cadastro da plataforma digital é uma das exigências da legislação municipal e do decreto de regulamentação”, disse Canindé Barros.

Na convocação de 2019, foi estabelecido o prazo de 4 a 29 de novembro para que as empresas privadas de transporte de passageiros por aplicativos que atuam na capital efetuassem o cadastro, no entanto não houve comparecimento dessas empresas para essa regularização.

O não credenciamento dessas empresas inviabiliza os motoristas de prestarem serviço aos usuários, por estarem descumprindo as disposições da Lei Federal nº 13.640/18 e da lei municipal. Dentre os requisitos legais para a prestação de transportes por aplicativo são exigidos: credenciamento da empresa de aplicativo; o motorista deverá possuir CNH na categoria B, contendo informações de que o condutor está apto para exercer atividade remunerada; apresentar certidão de antecedentes criminais; inscrição como contribuinte individual no INSS; contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e DPVAT.

A Lei Federal nº 13.640/18 prevê que a exploração dos serviços sem o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, caracteriza transporte ilegal de passageiros.

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