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Quinta-feira, 06/02/2020 - 17h33

Prefeito Edivaldo sanciona lei com novas diretrizes sobre utilização de cartão corporativo

Com a ação, o gestor reforça o compromisso com a regularidade, transparência e eficiência do gasto público

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Da Redação - Agência São Luís

O prefeito Edivaldo Holanda Junior sancionou a Lei nº 6.644, de 31 de janeiro de 2020 que trata da utilização de cartão corporativo para as despesas sujeitas ao regime de adiantamento com novos prazos de aplicação, prestação de contas, tomada de contas especial e ampliação do rol das categorias de despesas anteriormente previstas na Lei Municipal nº 4.743, de 2006, que foi revogada. A nova lei possibilita ainda a operacionalização do pagamento das despesas a débito, desde que devidamente formalizado processo administrativo e haja disponibilidade orçamentária e financeira para efetivação e pagamento da despesa.

Com a ação, o gestor reforça o compromisso com a regularidade e eficiência do gasto público. “As diretrizes estabelecidas na lei seguem os princípios constitucionais, as normas de finanças públicas e a jurisprudência dos Tribunais de Contas da União e do Estado do Maranhão, e se tornarão instrumentos técnicos mais eficientes”, disse o prefeito.

Para o Controlador-Geral do Município, Jackson do Santos Castro, “a nova lei de adiantamento possibilitará a aplicação dos recursos nas despesas que lhe são sujeitas e a prestação de contas com maior segurança, transparência, regularidade e eficiência. E objetivando a efetivação da lei serão realizadas ações como a edição de manual de adiantamentos, capacitação de servidores públicos e implantação de Sistema Informatizado para o maior controle das concessões, aplicações e prestações de contas dessas despesas”.

A nova lei vai possibilitar a uniformização dos procedimentos, tornando mais ágeis os processos de concessão e prestação de contas de adiantamento. De acordo com a lei entende-se por adiantamento ou suprimento de fundos, o crédito concedido pelo ordenador de despesa a servidor público, tendo como meio de pagamento o cartão corporativo de débito, para que possa realizar despesas eventuais, imprevisíveis e urgentes, em caráter excepcional, da administração pública municipal a que esteja vinculado, que por sua natureza não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Além disso, ficou estipulado como limite máximo para concessão de adiantamento por elemento de despesa, o percentual de 5%, que atualmente corresponde a R$ 8.800,00.